Breve Histórico do COMTUR

O Conselho Municipal de Turismo de Foz do Iguaçu (COMTUR) foi instituído, inicialmente, pela Lei Municipal nº 266, de 30 de maio de 1960. Na época, o prefeito da cidade tinha a função de presidente, sendo que assinou a lei o então prefeito Emílio H. Gomez. Além do Chefe do Executivo, o conselho era composto por “um funcionário municipal, designado pelo prefeito; dois representantes da Câmara Municipal; um representante da Associação Comercial; um engenheiro com residência na cidade; um representante de cada agência de turismo que estivesse estabelecida na cidade; representante das rádios emissoras locais e um representante dos hoteleiros estabelecidos na praça”.

Desde esse período, as funções de membro não eram remuneradas e os serviços eram considerados relevantes. O mandato tinha duração de dois anos, podendo ser reconduzido.

Já em 28 de dezembro de 1977, a Lei nº 967 dispôs sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, com os órgãos colegiados de aconselhamento, incluindo o Conselho Municipal de Turismo, que, na época, era integrado por 17 membros efetivos e igual número de suplentes, sendo que o presidente era o Secretário Municipal de Turismo, como membro nato. O mandato era de 4 anos, sendo permitida a recondução. Nesta lei, o conselho passa a ter uma Secretaria Executiva, funcionando junto à Secretaria Municipal de Turismo e cita que o colegiado teria um Regimento Interno, a ser aprovado por decreto do Chefe do Executivo. E, pela primeira vez, surge a sigla “COMTUR”.

Em 1990, a Lei nº 1.507, de 02 de outubro, criou genericamente 11 conselhos municipais, entre os quais, o Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico. Os colegiados eram compostos por: 02 representantes da Prefeitura Municipal, 05 representantes das classes profissionais, 05 representantes de associações de bairros e 01 cidadão de conhecido saber e competência na área do respectivo conselho, indicado pela Câmara Municipal. O presidente do conselho passou a ser eleito entre seus membros. O mandato voltava a ser de 2 anos, sendo permitida a recondução.

Reunião do COMTUR – Década de 90 – Presidente: Marcelo Valente – Foto: Acervo SMTU
Reunião do COMTUR – Década de 90 – Presidente: Marcelo Valente – Foto: Acervo SMTU

No ano de 2001, foi editada uma nova lei municipal que estabeleceu a organização, composição e atribuições do COMTUR, a Lei nº 2.442, de 24 de setembro de 2001. A lei estabeleceu que, para atingir seus objetivos, o Conselho Municipal de Turismo deveria obedecer a um plano de desenvolvimento, o qual determinaria ações estratégicas para se alcançar o fortalecimento das atividades turísticas e econômicas do Município, bem como estimular os investimentos estaduais, nacionais e internacionais na região pólo de Foz do Iguaçu. O conselho passou a ter caráter consultivo, normativo e deliberativo.

Em 29 de junho de 2006, com o Decreto nº 17.223, foi aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, tendo a estrutura organizacional composta de:

I – Plenária;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Secretaria Executiva; e

V – Comissões ou Grupos de Trabalho permanentes e/ou temporários. 

Segundo a Lei nº 2.442/2001, compete ao Conselho Municipal de Turismo as seguintes atividades:

I – Analisar, conceber e propor medidas normativas e providências julgadas necessárias para incentivar o turismo no município;
II – Estimular e proceder estudos sobre problemas que interessem ao desenvolvimento do turismo como mercado produtor de serviços;
III – Encaminhar sugestões, normas, sanções e outras medidas que visem disciplinar o turismo no município;
IV – Analisar reclamações e sugestões encaminhadas através do telefone de turismo – TELETUR ou por outros meios, pelos turistas, propondo sugestões visando a melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
V – Opinar sobre matérias de interesse turístico que lhe sejam propostos pela Secretaria Municipal de Turismo;
VI – Dispor sobre outros assuntos de interesse turístico, por força de dispositivo legal ou regulamentar;
VII – Elaborar, acompanhar e revisar os planos de turismo a serem propostos pelo município.

O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Turismo não será remunerado e será considerado de relevância pública.

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