Legislação de Turismo

Agências de Turismo

• Lei 4040.12 – Alvará Agências – CONSOLIDADA – 08.10.20

Alvará de Eventos

• Decreto nº 29.331 – 9 de Julho de 2021. – Retomada dos eventos locais
• Decreto nº 27.195 – 7 de Maio 2019- Alvará de Eventos

Conselho Municipal de Turismo

• Lei Nº 2.442  COMTUR  – CONSOLIDADA 13.04.20

Corredores Turísticos

• LEI Nº 2262 DATA: 25 de novembro de 1999. – CONSOLIDADA

Gastronomia

• Lei Ordinária 3792.11 – Rua Gastronômica – CONSOLIDADA

Guias de Turismo

• Lei Nº 3405.07 – Guias de Turismo

Meios de Hospedagem

• Lei Nº 2.838  Alvará de Hotéis – CONSOLIDADA
• Lei Nº 2841 Alvará de Flats
• Lei Nº 4306.14 – Outros Meios de Hospedagem
• Lei Ordinária 4296.14 Dispositivos em Piscinas

Transportadoras Turísticas, Táxis e Aplicativo

• Lei Complementar 223.14 – Serviço de Taxi
• Lei Municipal 4641.18 – Transporte Aplicativos
• Lei Municipal Nº 1.562 – Transporte Turístico CONSOLIDADA

Outros assuntos

• Decreto 21353.12 – Conferência Mun. Turismo
• Lei 4181.13 Associação ADETUR
• Lei Municipal  2124.98 – Turismo na Escola – CONSOLIDADA
• Lei nº 4885.20 – Programa Foz Conhecendo Foz
• Lei Ordinária 4291.14  – Politica Municipal de Turismo